Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (CGV) regulam as relações comerciais estabelecidas entre a MAXCEI e os seus clientes, quer sejam consumidores particulares (B2C) ou entidades empresariais (B2B), através da loja online ou das lojas físicas. Ao realizar uma compra, o cliente aceita integralmente as presentes condições.
MAXCEI
Atividade: Comércio de peças, acessórios e produtos de personalização automóvel e mota
País de operação: Portugal
E-mail: geral@maxcei.pt
As presentes CGV aplicam-se a todas as encomendas e transações realizadas com a MAXCEI, independentemente do canal de venda (loja online, loja física ou telefone), e prevalecem sobre quaisquer outras condições de venda eventualmente aplicáveis noutros canais de distribuição ou comercialização. Condições específicas aplicáveis a determinadas categorias de produtos ou promoções prevalecerão sobre as presentes CGV na parte em que com elas conflituem.
As presentes CGV encontram-se disponíveis em permanência no website da MAXCEI, podendo ser consultadas, guardadas e reproduzidas pelo cliente a qualquer momento.
A MAXCEI comercializa peças, acessórios e produtos de personalização para veículos ligeiros, 4x4, comerciais e motas. Todos os produtos apresentados estão sujeitos a disponibilidade de stock. Em caso de rotura de stock após confirmação de encomenda, a MAXCEI contactará o cliente para propor alternativa ou proceder ao reembolso integral.
O website da MAXCEI é mantido com o máximo cuidado, mas a informação publicada — incluindo preços, disponibilidade, imagens e especificações técnicas — pode estar sujeita a imprecisões decorrentes de atualizações dos fabricantes ou de outros fatores externos. As fotografias dos artigos têm um propósito representativo e podem não corresponder exatamente à aparência física do produto; tal não altera as suas características essenciais.
Ao abrigo da legislação de comércio eletrónico aplicável (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e respetivas alterações), a MAXCEI pode anular uma encomenda em casos de falha técnica dos seus sistemas ou de distorção da proposta contratual durante a transmissão, quando essa situação incida sobre um elemento essencial do acordo.
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. As despesas de envio são calculadas no momento da encomenda e apresentadas antes da confirmação de pagamento.
A MAXCEI reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. O preço aplicável a cada encomenda é o que constar no momento da confirmação do pedido.
A validação da encomenda pelo cliente implica a aceitação integral e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, na versão em vigor no momento da compra.
A receção de uma encomenda é confirmada por e-mail automático. Esta confirmação não constitui aceitação contratual, mas apenas registo do pedido. O contrato considera-se celebrado no momento em que a MAXCEI confirmar o envio ou a disponibilidade do produto. Os dados registados pela MAXCEI constituem prova do conjunto de todas as transações realizadas entre a MAXCEI e os seus clientes.
Cancelamento de encomendas: O cliente pode anular a sua encomenda sem qualquer encargo até ao momento em que esta entre em processo de expedição, sendo-lhe reembolsado o total dos valores pagos. Após a entrega, o cliente dispõe do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, cujas condições se encontram descritas na Política de Devoluções.
Sempre que o pagamento não seja concluído no prazo de dois dias após a colocação da encomenda, esta será automaticamente anulada pelo sistema.
A MAXCEI reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em casos de erro manifesto de preço, indisponibilidade do produto, ou suspeita de fraude, procedendo ao reembolso integral dos valores pagos.
O pagamento deve ser efetuado na totalidade antes do envio do produto, salvo acordo expresso em contrário. São aceites os seguintes meios de pagamento:
Após a conclusão da encomenda, o cliente é redirecionado para a interface de pagamento MB WAY, onde pode confirmar a transação diretamente na aplicação.
Gerada a referência de pagamento, o cliente dispõe de 24 horas para liquidar o valor em caixa Multibanco ou homebanking. Ultrapassado esse período sem confirmação de pagamento, a encomenda é anulada automaticamente.
O processamento de pagamentos por cartão é assegurado por um fornecedor externo certificado. A MAXCEI não tem acesso nem armazena qualquer dado relativo ao cartão do cliente — toda a operação decorre exclusivamente na plataforma segura do prestador de serviços de pagamento. São aceites cartões das redes Visa, Mastercard e Maestro. Para finalizar o pagamento, o titular deverá introduzir o número do cartão, a data de validade e o código de segurança (CVV), localizado no verso do cartão. A MAXCEI nunca solicita estes dados por telefone ou por qualquer canal externo à plataforma de pagamento.
Os prazos de entrega indicados são meramente estimativos e podem variar em função da disponibilidade do transportador e de circunstâncias alheias ao controlo da MAXCEI. A MAXCEI envidará todos os esforços para cumprir os prazos indicados, mas não assume responsabilidade por atrasos imputáveis a terceiros.
O cliente deve verificar o estado da encomenda aquando da entrega. Em caso de dano visível na embalagem, recomenda-se que o cliente recuse a entrega ou registe a ocorrência junto do transportador, contactando de imediato a MAXCEI.
As condições de devolução estão detalhadas na Política de Devoluções. Em síntese:
As condições de garantia estão detalhadas na Política de Garantia. Em síntese:
A MAXCEI não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais resultantes da utilização dos produtos adquiridos, nos limites permitidos pela legislação aplicável. A responsabilidade total da MAXCEI perante o cliente não poderá exceder o valor pago pelo produto em causa.
A MAXCEI não assume responsabilidade por danos resultantes de instalação incorreta, utilização inadequada ou incompatibilidade do produto com o veículo do cliente não devidamente verificada antes da compra.
É da responsabilidade do cliente verificar a compatibilidade dos produtos com o seu veículo antes de efetuar a encomenda. A MAXCEI disponibiliza ferramentas de pesquisa e apoio ao cliente para auxiliar nessa verificação, mas não garante a adequação de qualquer produto a um veículo específico sem confirmação técnica prévia.
O tratamento de dados pessoais dos clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
Ao registar-se na plataforma MAXCEI, o cliente autoriza expressamente que os seus dados de registo sejam utilizados pela MAXCEI com a finalidade de lhe dar a conhecer produtos e serviços que possam ser do seu interesse, nomeadamente através de comunicações comerciais personalizadas. Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento através das definições da conta ou por contacto direto com a MAXCEI.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), bem como à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr:
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações Eletrónico: O consumidor tem o direito de apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. A MAXCEI compromete-se a responder a todas as reclamações recebidas por este meio nos prazos legalmente estabelecidos.
As presentes CGV são regidas pelo direito português. Em caso de litígio judicial, é competente o tribunal da comarca da sede da MAXCEI, sem prejuízo do disposto na legislação de defesa do consumidor.
Os conteúdos disponibilizados no website da MAXCEI — incluindo textos, imagens, fichas técnicas e documentação comercial — são propriedade da MAXCEI e não podem ser copiados, reproduzidos ou distribuídos, total ou parcialmente, sem autorização escrita prévia.
As marcas e insígnias de terceiros mencionadas neste website pertencem exclusivamente aos respetivos titulares. A sua referência tem carácter meramente informativo e não implica qualquer associação ou parceria com a MAXCEI.
A MAXCEI reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação no website. As encomendas são regidas pelas CGV em vigor na data da sua confirmação.
Para qualquer questão relacionada com as presentes Condições Gerais de Venda, contacte-nos através da página de Contactos ou por e-mail para geral@maxcei.pt.