Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), bem como à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Entidades de RAL em Portugal

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) — CIAB
  Tel.: 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.