Política de Garantia

A MAXCEI compromete-se a comercializar produtos que cumpram os mais elevados padrões de qualidade. A presente Política de Garantia está em conformidade com a legislação portuguesa e europeia em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe a Diretiva Europeia 2019/771 relativa aos contratos de compra e venda de bens.

1. Compradores Particulares (B2C)

Todos os produtos novos adquiridos por consumidores particulares beneficiam de um prazo de garantia legal de 3 (três) anos a contar da data de entrega, em conformidade com a legislação em vigor.

Nota: O prazo de3 anos aplica-se a compras realizadas a partir de1 de janeiro de 2022, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/2021. Para produtos adquiridos antes dessa data, aplica-se o regime anterior (Decreto-Lei n.º 67/2003), que previa um prazo de garantia de2 anos.

2. Compradores Empresariais (B2B)

Quando a fatura é emitida com NIF de empresa, a transação não se enquadra no regime de proteção do consumidor. Nestes casos, aplica-se o Código Civil Português, sendo o prazo de garantia de 6 meses, salvo se o fabricante oferecer contratualmente uma garantia mais longa.

Os compradores empresariais devem verificar as condições de garantia específicas do fabricante, constantes na documentação do produto ou no contrato de fornecimento aplicável.

3. Cobertura por Tipo de Produto

A garantia legal aplica-se a todas as categorias de produto comercializadas pela MAXCEI. Existem, no entanto, especificidades relevantes consoante o tipo de produto:

Componentes Eletrónicos

Os componentes eletrónicos — incluindo lâmpadas LED, sensores, centralinas e sistemas de assistência ao estacionamento — estão cobertos pela garantia legal aplicável (3 anos B2C / 6 meses B2B) contra defeitos de fabrico e de conformidade.

A MAXCEI chama a atenção para a importância de uma instalação correta, realizada por profissional qualificado. Para efeitos de acionamento de garantia em componentes eletrónicos, poderá ser solicitada a apresentação de fatura de montagem emitida por oficina certificada, uma vez que a instalação indevida constitui causa de exclusão de garantia ao abrigo da legislação aplicável.

Acessórios Não Eletrónicos e Consumíveis

Acessórios não eletrónicos (capas de volante, manípulos, revestimentos, escapes) e consumíveis (pastilhas de travão, escovas, filtros) estão igualmente cobertos pela garantia legal.

A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabrico ou de conformidade. O desgaste decorrente da utilização normal não está abrangido. Uma pastilha de travão que se fragmenta ao fim de 500 km constitui defeito de qualidade; a mesma pastilha desgastada após uso prolongado não.

4. Exclusões de Garantia

A garantia não cobre, designadamente:

• Danos resultantes de instalação incorreta ou não realizada por profissional qualificado;
• Desgaste normal decorrente da utilização;
• Danos causados por acidente, negligência ou utilização fora das especificações do produto;
• Modificações ou reparações não autorizadas pelo fabricante;
• Danos causados por agentes externos (humidade, corrosão, sobretensão elétrica).

5. Como Acionar a Garantia

Para acionar a garantia, envie um e-mail para garantia@maxcei.pt com os seguintes elementos:

1. Número de encomenda ou fatura de compra original;
2. Selos, etiquetas e identificações do produto intactos (a sua remoção pode inviabilizar o acionamento da garantia);
3. Descrição detalhada do defeito verificado;
4. Fotografias ou vídeo ilustrativo do problema;
5. Para componentes eletrónicos: fatura de montagem emitida por oficina certificada.

Após análise da reclamação, a MAXCEI procederá, conforme aplicável e nos prazos legais, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

6. Formulário de Reclamação de Garantia

Preencha e envie este formulário juntamente com o e-mail para garantia@maxcei.pt.